Cliente recebe indenização de banco por prejuízos em sua conta bancária

6ª Turma nega adicional de periculosidade a piloto de avião

Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados

Quarta Turma do TRF5 reduz tempo de prisão de estelionatária

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Processual penal. Réu condenado. Existência, nos autos, de duas certidões de nascimento do acusado, uma delas documento autêntico, dando conta da inimputabilidade

Prazo para recurso não se conta pela postagem nos Correios

Justiça condena 26 acusados de tráfico filmados por idosa no Rio

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

OAB pretende colaborar com reforma política

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Projeto restringe terceirização de mão-de-obra

Deputado federal impetra mandado de segurança para garantir instalação da CPI do "mensalão"

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

Bradesco prepara-se para nova desistência de recursos no TST

Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

Mantida anulação de portaria de anistia política do ministro da Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido de liminar em mandado de segurança movido pelos anistiados políticos Marcelo Carlos Francisco da Silva, Luiz Cláudio Alves, João José da Silva, Manoel Salvador de Araújo, Francisco Paulino de Siqueira e Antônio Bernardo de Oliveira.

Empregado reavê gratificação suprimida sem a perda de função

Com essa decisão, a SDI 1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte).

Mão própria é mão própria?

Direito Sucessório: sucessão de arma de fogo aos herdeiros menores de 25 anos a luz da Lei nº 10.826/03

O presente artigo visa realizar uma análise das questões que envolvem o direito sucessório em especial quando relacionados a transmissão de armas de fogo, tendo em vista se tratar de bens com periculosidade elevada, mas com valores significativos e que devem compor os bens do espólio. Para tanto, far-se-á necessária a análise dos textos normativos e ainda pesquisas bibliográficas, tendo como referência os entendimentos dominantes e minoritários dos tribunais pátrios, além de análise de caso concreto, uso de direito comparativo, uso de gráficos e análise de mercado. Ao final, conclui-se pela possibilidade de manutenção das armas com o espólio/inventariante, apesar de não cumprir todos os requisitos legais, desde que cumprido alguns requisitos que foram levantados no presente trabalho, sendo estes, realização de teste psicológico, comprovação da idoneidade moral, inexistência de processo penal ou inquérito policial em seu nome, e ter local apropriado e seguro para guardar as armas, e ainda o requisitos mais necessário, a entrega de todas as munições do espólio a polícia federal, dessa forma, há a garantia do direito patrimonial e hereditário bem como a ausência de risco a sociedade.